Rubrica Fls. 
Classif. P.A 

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GUARULHOS 

SECRET/\RIA OE IOUCAÇÃO 

PREFEITURA DE GUARULHOS 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 

TERMO DE ADITAMENTO Nº 02 
AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 005824/2021-SESE-RPP 

MODALIDADE: Educação s,sica/Educaçlo Infantil - Creche e Pr~escola 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 35363/2021 
PARTICIPES: Município de Guarulhos e Associação Cultural e Educacional Jardim 

Palmira - Unid. I 
FINALIDADE DO TERMO DE ADITAMENTO: Prorrogação do Termo de Colaboração Nº 
005824/2021-SESE-RPP, de lº de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026. 
Os participes acima, neste ato representados, respectivamente pelo Secretário de Educação - A
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ale de Sousa, e pelo (a) Sr(a). Bruna Alecsandra dos Santos Araujo, devidamente qualifica
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o do Termo de Colaboração nº 005824/2021-SESE-RPP, de 1°  de janeiro de 2024 a 31 

de dezembro de 2026, conforme segue: 

OBJETO: "A colaboração técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem 
realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação 
pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade "Educação 
Básica/Educação Infantil - Creche e Pré-escola", na Unidade sito a Avenida Monteiro Lobato, 
5052 - Cidade Jardim Cumbica (antigo 3950) - CNPJ 12.144.521/0003-63. 
Atendimento de educandos, em período integral, na Modalidade Educação Básica/Educação 
Infantil - Creche e Pré-escola, totalizando 188 vagas, sendo 48 vaga(s) de berçário I e/ou II; 50 
vaga(s) de maternal e 90 vaga(s) de estágio I e/ou II. 

Art 1º  - As cláusulas e subcláusulas adiante passam a vigorar com a seguinte redação: 
(. .. ) 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
2.1- A presente parceria vigorará por mais 03 (três) anos, de 01/01/2024 a 31/12/2026, com fulcro 
no art. 42; VI e art. 55 (caput) da Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Federal nº 8.726/2016, 
artigo 21, parágrafo único, c/c cláusula segunda do Termo de Colaboração inicial, além do contido 
na Portaria nº 063/2021-SE, artigo 40, III; IV e Portaria nº 184/2023-SE. 

CLÁUSULA TERCEIRA- DAS UNIDADES ESCOLARES 
A ORGANIZAÇÃO manterá em funcionamento uma unidade escolar com as seguintes 
características: 
3.1. NOME: Associação Cultural e Educacional Jardim Palmira - Unid. I. 
3.2. ENDEREÇO: Avenida Monteiro Lobato, 5052 - Cidade Jardim Cumbica (antigo 3950). 
3.3. ATENDIMENTO: 188 vagas, sendo 48 vaga(s) de berçário I e/ou II; 50 vaga(s) de maternal 
e 90 vaga(s) de estágio I e/ou II. 
3.4. MODALIDADE DE ATENDIMENTO: Educação Básica/Educação Infantil - Creche e Pré-
escola. 
3.5. FAIXA ETÁRIA: até 4 anos. 
3.6. VALOR DO "PER CAPITA": R$ 674,00 (seiscentos e setenta e quatro reais), por vaga, 
acrescido de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) por criança atendida em berçário I e/ou 
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3.8. VALOR MENSAL DO ACR
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Subsídio Permanente 
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2023 R$ 2.004.837,48 R$ 27.694,40 
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o 2025 R$ l.926.437,48 R$ 27.694,40 
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><  2026 R$ l.926.437,48 R$ 27.694,40 

Sub-total R$ 9.880. Ul,44 RS 141.338,44 
Total R$ 10.022.079,88 



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GUARULHOS 

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3.12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
os recursos financeiros encontram respaldo no orçamento anual, nos termos confirmados pelo 
Ordenador da Despesa, onerando as seguintes dotações orçamentárias: 

Nº t 480-0810.l236500062.035.01.2100000.335039.005 
Nº 1482-0810.l236500062.035.01.2100000.445039.005 

Art 2° - Permanecem inalteradas as demais cláusulas. 

Bruna Alecsandra dos Santos Araujo 
Presidente 

RG: nº 55.679.114-9 
CPF: nº 443.875.588-30 

Associação Cultural e Educacional 
Jardim Palmira - Unid. I 



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GUARULHOS 

SECRETARIA OE SOUCAÇÃO 

ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE Cl~NCIA E 
DE NOTIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO 

(redação dada pela Resolução nº 11/2021) 

ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO (A): Município de Guarulhos / Secretaria da Educação 

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: Associação Cultural e Educacional 
Jardim Palmira 

TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO Nº (DE ORIGEM): 005824/2021-SESE-RPP 

OBJETO: Colaboração Técnica e Financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a 
serem realizados pelo Municfp io e pela Instituição, para o desenvolvimento 
complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de 
Guarulhos, na Modalidade Educação Básica/Educação Infantil - Creche e Pré-escola. 

VALOR TOTAL DO AJUSTE: R$ 10.022.079,88 sendo para o período de 01/01/2024 a 
31/12/2026 o valor de R$ 5.862.395,64. 

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos/ o processo de prestação de 
contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das 
manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular 
cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo 
indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do 
TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e 
Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão 
publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 
da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de 
então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de 
Processo Civil; 
d) as inforn:iações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e 
entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro 
Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2º das 
Instruções nº 01/2020, conforme "Declaração(ões) de Atualização Cadastral" 
anexa (s); 



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