PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO PARECER CONCLUSIVO Nº. 0102/2022 Exercício/Ano: 2022 ENTIDADE: Associação Cultural e Educacional Jardim Palmira - FILIAL CNPJ: 12.144,521/0003-63 Em cumprimento ao artigo 200 da Instrução Normativa 001 de 01 de setembro de 2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitimos o PARECER CONCLUSIVO do exercício, sobre a Prestação de Contas dos recursos repassados e aplicados pela Organização da Sociedade Civil, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações realizadas, e ATESTAMOS: 1- Que durante o exercício relativo à prestação de contas a Organização da Sociedade Civil esteve localizada e em regular funcionamento no desenvolvimento das suas atividades/projetos, condizentes com a sua finalidade estatutária, pactuadas com esta Administração, no endereço que segue: Endereço: Avenida Monteiro Lobato, 5052 - Cidade Jardim Cumbica - Guarulhos - SP Finalidade estatutária: Atender a todos que a ela se dirigirem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa. li, Ili, IV e V - Que cada data de repasse, empenho, número de empenho, valor transferido, saldo anterior, rendimento de aplicação financeira, e o valor total aplicado no objeto, eventuais devoluções de glosa e/ou ou saldo, o saldo reprogramado para o exercício seguinte, por fonte de recursos, se demonstra segundo cada ajuste, seu respectivo objeto e cada data de prestação de contas apresentadas pela Organização da Sociedade Civil, na forma que segue: TERMO DE COLABORAÇÃO n2 5824/2021 Aditivos: . Objeto: Atendimento de crianças na faixa etária de 3 anos e 11 meses. Datas das Prestações de Contas Parciais: 20/05/2022; 30/09/2022; 10/01/2023. Fontes de Recursos Datas dos Repasses Números dos Empenhos Valores Transferidos BB/ Ag 7052-1 Cc/ 22.399-9 unicipal) 27/01/2022 27551/2021 (M 658.116,04 8B/ Ag 7052-1 Cc/ 22.399-9 06/05/2022 3108/2022 (Municipal) 15.280,43 88/ Ag 7052-1 Cc/ 22.399-9 09/05/2022 3104/2022 (Municipal) 152.804,24 88/ Ag 7052-1 Cc/ 22.399-9 09/05/2022 3104/2022 (Municipal) 61.121,69 BB/ Ag 7052-1 Cc/ 22.399-9 (Municipal) 07/06/2022 3104/2022 152.804,24 BB/ Ag 7052-1 Cc/ 22.399-9 (Municipal) 14/06/2022 3104/2022 11.724,77 8B/ Ag 7052-1 Cc/ 22.399-9 (Municipal) 06/07/2022 3104/2022 152.804,24 8B/ Ag 7052-1 Cc/ 22.399-9 (Municipal) 05/08/2022 3104/2022 152.804,24 BB/ Ag 7052-1 Cc/ 22.399-9 (Municipal) 18/08/2022 3104/2022 35.174,31 BB/ Ag 7052-1 Cc/ 22.399-9 (Municipal) 01/09/2022 3108/2022 15.280,43 BB/ Ag 7052-1 Cc/ 22.399-9 (Municipal) 08/09/2022 3104/2022 152.804,24 Pág. 1/3 PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCA Números dos Valores Transferidos Fontes de Recursos Datas dos Repasses Empenhos BB/ Ag 7052-1 Cc/ 22.399-9 61.121,69 3104/2022 (Municipal) 08/09/2022 BB/ Ag 7052-1 Cc/ 22.399-9 11.724,77 05/10/2022 3104/2022 (Municipal) BB/ Ag 7052-1 Cc/ 22.399-9 3104/2022 152.804,24 (Municipal) 06/10/2022 BB/ Ag 7052-1 Cc/ 22.399-9 3104/2022 152.804,24 (Municipal) 08/11/2022 B8/ Ag 7052-1 Cc/ 22.399-9 3104/2022 11.724,77 (Municipal) 16/11/2022 88/ Ag 7052-1 Cc/ 22.399-9 06/12/2022 3104/2022 152.804,24 (Municipal) 88/ Ag 7052-1 Cc/ 22.399-9 22/12/2022 21610/2022 23.449,54 (Municipal) Total do Repasse Municipal 2.127 .152,36 (1) Valor repassado no exercício (=) 2.127.152,36 (2) Saldo transportado do exercício anterior (+) º·ºº (3) Rendimento de aplicação financeira (+) 3.640,72 (4) Valor total da Receita (1+2+3) (=) 2.130.793,08 (S) Valor das despesas aprovadas (-) 2.093.256,48 (6) Valor glosado restituído pela entidade (-) (7) Saldo º·ºº (=) 37.536,60 (8) Valor glosado de exercício(s) anterior a devolver (=) (9) Valor glosado no exercício a devolver (=) -22.040º,·8º9º (10) Saldo não utilizado, transportado para o exercício seguinte (=) 15.495,71 VI - As atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas, bem como os resultados alcançados, cumprindo com o previsto no plano de trabalho. (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente VII - Que as partes cumpriram as cláusulas pactuadas no instrumento de parceria, atinentes aos princípios da administração pública, em conformidade com a regulação que rege a matéria. VIII - Houve disponibilização, pela entidade do terceiro setor, dos documentos comprobatórios dos gastos efetuados com os recursos da parceria e sua devida contabilização, atestada pelo contador da beneficiária? (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente XI - Estão regulares e disponíveis, os recolhimentos dos encargos trabalhistas, relativos a folha de pagamento da equipe contratada, com ou sem vínculo empregatício, e comprovados mediante guias de recolhimentos autuadas ao processo de prestação de contas? (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente X • Que os comprovantes de gastos contém a identificação da Organização da Sociedade Civil beneficiária, do Pág. 2/3 j PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO tipo de cada repasse, do número de cada ajuste e deste órgão concessor? (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente XIII • Que na sede da concedente existe e funciona o controle interno de forma regular, responsável pela fiscalização dos atos da administração pública, e tem como responsável o Sr.(a) Rodrigo Souza Santos, CPF n° 359 .816.908-60. XII • Que cada ajuste atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, a motivação e ao interesse público e social. XIV · Que houve visita(s) para fiscalizar, monitorar e avaliar o objeto, conforme relatório(s) de fiscalização, parte integrante do processo desta prestação de contas. Nota explicativa: Diante da documentação verificada emitimos Parecer Conclusivo favorável à aprovação das despesas no valor de R$ 2.093.256,48 destacando que a quantia de R$ 15.495,71 foi transportada para o exercício de 2023. O valor glosado de R$ 22.040,89 será descontado nos próximos repasses. CONCLUSÃO Atesta a prestação de contas como Regular. Guarulhos/SP, 11 de Maio de 2023. Alex Viterale Secretário da Educação Proposta(s): 0102/2022 Pág. 3/3